Arquivo de maio 2012

Novidades

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Baixando XML da NF-e

Já é possível realizar download do arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica, o XML da NF-e através do Portal Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br)
O documento pode ser baixado por meio de certificado digital, desde que o CNPJ do certificado seja a origem ou o destino da NF-e. Mesmo as pessoas físicas podem baixar as notas emitidas para elas, desde que seja utilizado o e-CPF do destinatário.
Para fazer o download siga os passos abaixo:
1) Entre no Portal Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br)
2) Acesse a função “Consulta Resumo da NF-e”
3) Digite o código de acesso (chave da NF-e) e os caracteres da imagem
4) Clique no botão “download do documento” que fica no canto esquerdo inferior da página.

Notas:
a) Só é possível o download do XML referente ao certificado digital da matriz (com CNPJ final 0001-xx). Em caso de empresa com filiais que queira baixar o XML, ela não consegue atualmente; e
b) Não é possível o download do XML com outro tipo de certificado digital, tais como os e-PJ (vinculados a um outro CPF alheio ao do representante legal perante a RFB) e e-CPF que possuem procuração eletrônica no e-CAC para enviar declarações federais, consultar pendências no conta corrente, etc

Fonte: Site Spedito (http://www.robertodiasduarte.com.br)

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Mudanças no download do XML baixado no Portal Nacional

A Coordenação Nacional da NFe definiu algumas regras que serão implementadas para baixar o XML diretamente do site da Receita Federal.

Do download: Em relação ao download, não será permitido fazê-lo em 100% das NF-es, as SEFAZ já tem um evolução de quantas notas por mês o contribuinte recebe e ao atingir a média de 50% ele não poderá fazer o download do restante das notas fiscais. Isto deve-se ao fato de que o contribuinte já recebe do seu fornecedor o .xml. (na teoria e na exigência legal)

Do nº de vezes de download: Embora não esteja sendo bloqueado agora, sê-lo-á no futuro, e o contribuinte só poderá fazer um 1 download, por .xml

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ICMS – Uniformizada a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Resumo
O Senado Federal, por meio da Resolução SF nº 13/2012, fixou em 4% a alíquota do ICMS aplicável nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com efeitos a partir de 1º.01.2013.

Essa alíquota será aplicada a bens e mercadorias que, após o seu desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.

O conteúdo de importação é o percentual relativo ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem.
As regras sobre o processo de industrialização e de conteúdo de importação não se aplicam:

a) a bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);
b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248 e 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007.

A Resolução em referência também não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

(Resolução SF nº 13/2012 – DOU 1 de 26.04.2012)

Fonte: Editorial IOB

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