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ICMS – Uniformizada a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Resumo
O Senado Federal, por meio da Resolução SF nº 13/2012, fixou em 4% a alíquota do ICMS aplicável nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com efeitos a partir de 1º.01.2013.

Essa alíquota será aplicada a bens e mercadorias que, após o seu desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.

O conteúdo de importação é o percentual relativo ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem.
As regras sobre o processo de industrialização e de conteúdo de importação não se aplicam:

a) a bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);
b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248 e 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007.

A Resolução em referência também não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

(Resolução SF nº 13/2012 – DOU 1 de 26.04.2012)

Fonte: Editorial IOB

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