Legislação

Alterações na Tabela de NCM

A nova Tabela de NCMs, entrou em vigor no dia 02/01/2017, e devido a dificuldade de implementação o ENCAT soltou a Nota Técnica 2106.003 com detalhes desta atualização nos cadastros.

Ambiente de homologação: 01/02/2017

Ambiente de Produção: 13/02/2017

Período de tolerância para uso pelas empresas da tabela de NCM anterior: até 31/03/2017

Foram excluídos  331 códigos NCM, os quais poderão ser utilizados até dia 31/03/2017 e incluídos 481 novos códigos na tabela, que somente poderão ser utilizados a partir de 01/02/2017.

Após 31/03/2017, a NF-e que for emitida com um código NCM inválido será retornado a rejeição “778 – Informado NCM inexistente“.

Portanto será necessário revisar os cadastros de NCM em seu sistema de retaguarda.

A Multicomp visando facilitar o trabalhos de identificação e correção de itens com NCMs excluídas desenvolveu os programas abaixo:

AUDT0001 – Identifica Itens com NCM excluídas da nova tabela, gerando um relatório e um arquivo CSV.

AIMRM368 – Troca NCM do Item.

A nova tabela de NCM publicada na Resolução Camex nº 125/16 está disponível no Portal da NF-e, endereço <www.nfe.fazenda.gov.br>, no menu “Documentos”, opção “Diversos”, “NCM 8 Dígitos – vigência a partir de 01/01/2017 – Ref. Nota Técnica 2016.003”.
Os novos códigos incluídos na tabela de NCM estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/01/2017.
Os códigos NCM extintos pela Resolução Camex estão realçados em vermelho com informação fim de vigência 31/03/2017.

 

*** Em caso de duvidas entre em contato com a Consultoria da Multicomp.

Comentários desativados em Alterações na Tabela de NCM mais...

Orientação para verificação de NFP – SAT

O SAT praticamente elimina erros no envio dos arquivos de Nota Fiscal Paulista, reduzindo o número de reclamações dos consumidores, autuações e multas dos lojistas, mas ainda sim não é livre de erros, problemas de comunicação podem ocorrer e o contribuinte deve estar atento, é fundamental o acesso ao SGR-SAT(Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT) para que o contribuinte acompanhe o envio dos Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT).

Alguns pontos que o contribuinte deve estar atento afim de evitar autuações sobre Nota Fiscal Paulista:

Lote Processado com Exceção:

O “lote processado com Exceção” ocorre quando há erro no sistema da SEFAZ durante o processamento de lotes. O contribuinte deverá informar o problema ao fisco para que este providencie correção do sistema.

O contribuinte deve encaminhar ao SEFAZ SP via Fale Conosco o Número de Série do Equipamento com problema e as datas em que esse problema aparece.

IMPORTANTE: Enquanto os CF-e-SAT não forem processados não serão considerados para fins crédito da Nota Fiscal Paulista, sendo que em caso de reclamação de consumidor, o contribuinte poderá ser autuado.
A escrituração, no entanto, independente do resultado do processamento dos lotes deve ser feita com base nas cópias de segurança dos CF-e-SAT que o SAT envia para o Aplicativo Comercial, verifique com seu Sistema Gerencial se o mesmo está apto para escriturar tais CF-e-SAT no SPED.

Lote Inválido:

Entre em contato com Suporte de seu Aplicativo Comercial ou fabricante do equipamento para averiguar qual a origem do problema.
IMPORTANTE: Enquanto os CF-e-SAT não forem processados não serão considerados para fins crédito da Nota Fiscal Paulista, sendo que em caso de reclamação de consumidor, o contribuinte poderá ser autuado.

A escrituração, no entanto, independente do resultado do processamento dos lotes deve ser feita com base nas cópias de segurança dos CF-e-SAT que o SAT envia para o Aplicativo Comercial, verifique com seu Sistema Gerencial se o mesmo está apto para escriturar tais CF-e-SAT no SPED.

Lote Inválido – Erro 241 – Rejeição: diferença de transmissão e recebimento da mensagem superior a 5 minutos

Verifique com seu Técnico de Informática os parâmetros de comunicação com a internet, a rede local e a Internet ao qual o equipamento SAT está conectado devem permitir a livre comunicação com:
• Qualquer endereço pertencente ao domínio “fazenda.sp.gov.br” na porta HTTPS (TCP-443);
• Qualquer endereço pertencente ao domínio “rnp.br” e “ntp.br” na porta NTP (UDP-123).
Caso o problema persistir, entre em contato com o fabricante do equipamento.
IMPORTANTE: Enquanto os CF-e-SAT não forem processados não serão considerados para fins crédito da Nota Fiscal Paulista, sendo que em caso de reclamação de consumidor, o contribuinte poderá ser autuado.

Lote Processado com Inconsistência

Verifique no SGR-SAT o código/número do erro, esse dado pode ser visto na consulta de lotes, também pode ser usada a Consulta Sumarizada de CF-e-SAT com erro.
Se necessitar em contato com a SEFAZ, envie qual o erro apresentado no CF-e-SAT, o número de série do equipamento, recibo do lote e pelo menos uma chave de acesso que consta esse erro.

Erro 276 – Como regularizar CF-e-SAT enviado após o período legal de 10 dias?

Não existe procedimento para regularizar o CF-e-SAT enviado após o prazo de 10 dias e processado com o erro “276 – Diferença de dias entre a data de emissão e de recepção maior que o prazo legal”. Esse CF-e-SAT será considerado inábil, porém, deverá ser escriturado e o imposto recolhido.

IMPORTANTE: Enquanto os CF-e-SAT não forem processados não serão considerados para fins crédito da Nota Fiscal Paulista, sendo que em caso de reclamação de consumidor, o contribuinte poderá ser autuado.


Erro 204 – Rejeição: Duplicidade de CF-e

Deve ser considerado o primeiro CF-e-SAT com a mesma chave de acesso enviado para a SEFAZ.
Caso no primeiro envio o CF-e-SAT for processado com sucesso e nos envios posteriores o resultado do processamento indique o Erro “276 Rejeição: Diferença de dias entre a data de emissão e de recepção maior que o prazo legal” e erro “204 – Rejeição: Duplicidade de CF-e-SAT”, para a Nota Fiscal Paulista será considerado o CF-e-SAT processado com sucesso.

Para maiores esclarecimentos entre em http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/duvidas_frequentes/contribuintes.asp e consulte as perguntas frequentes de contribuintes, nesse documento há uma listagem dos erros mais comuns e instruções para cada caso.

Base Legal: Portaria CAT 147 de 2012.

Ler mais informações de como proceder em:

A partir da página 30. http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/duvidas_frequentes/Perguntas_Frequentes_de_Contribuintes_do_SAT_v26.pdf

 

Comentários desativados em Orientação para verificação de NFP – SAT mais...

Qual percentual devo informar no cadastro de Parâmetros Fiscais da Empresa para emitir notas fiscais com aproveitamento de crédito de ICMS?

De acordo com a Resolução CGSN nº 10 de 28/06/2007 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2007/CGSN/Resol10.htm) a percentual a ser informado é  o previsto na coluna “ICMS” nos Anexos I ou II da Lei Complementar n º 123, de 2006 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

Essa informação deve ser obtida junto ao seu contador todo mês antes de iniciar a emissão da notas fiscais no mês corrente.

Não confundir com a alíquota do Simples.

No exemplo abaixo os percentuais que deverão ser informados no cadastro de Parâmetros Fiscais da Empresa será os da coluna ICMS.

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS IPI
Até 180.000,00 4,50% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% 0,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 5,97% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% 0,50%
De 360.000,01 a 540.000,00 7,34% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% 0,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50%
De 720.000,01 a 900.000,00 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 0,50%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% 0,50%
Comentários desativados em Qual percentual devo informar no cadastro de Parâmetros Fiscais da Empresa para emitir notas fiscais com aproveitamento de crédito de ICMS? mais...

Apostila do FIESP sobre SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL.

O Sistema Público de Escrituração Digital foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de
janeiro de 2007, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do
Governo Federal, e constitui‐se um grande avanço na informatização da relação entre o
Fisco e os contribuintes.
De modo geral, consiste na modernização da atual sistemática do cumprimento das
obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações fazendárias e
aos órgãos fiscalizadores, através da certificação digital para assinatura dos documentos
eletrônicos, a fim de garantir a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

DOWNLOAD COMPLETO DA APOSTILA:

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Comentários desativados em Apostila do FIESP sobre SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. mais...

Baixando XML da NF-e

Já é possível realizar download do arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica, o XML da NF-e através do Portal Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br)
O documento pode ser baixado por meio de certificado digital, desde que o CNPJ do certificado seja a origem ou o destino da NF-e. Mesmo as pessoas físicas podem baixar as notas emitidas para elas, desde que seja utilizado o e-CPF do destinatário.
Para fazer o download siga os passos abaixo:
1) Entre no Portal Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br)
2) Acesse a função “Consulta Resumo da NF-e”
3) Digite o código de acesso (chave da NF-e) e os caracteres da imagem
4) Clique no botão “download do documento” que fica no canto esquerdo inferior da página.

Notas:
a) Só é possível o download do XML referente ao certificado digital da matriz (com CNPJ final 0001-xx). Em caso de empresa com filiais que queira baixar o XML, ela não consegue atualmente; e
b) Não é possível o download do XML com outro tipo de certificado digital, tais como os e-PJ (vinculados a um outro CPF alheio ao do representante legal perante a RFB) e e-CPF que possuem procuração eletrônica no e-CAC para enviar declarações federais, consultar pendências no conta corrente, etc

Fonte: Site Spedito (http://www.robertodiasduarte.com.br)

Comentários desativados em Baixando XML da NF-e mais...

Mudanças no download do XML baixado no Portal Nacional

A Coordenação Nacional da NFe definiu algumas regras que serão implementadas para baixar o XML diretamente do site da Receita Federal.

Do download: Em relação ao download, não será permitido fazê-lo em 100% das NF-es, as SEFAZ já tem um evolução de quantas notas por mês o contribuinte recebe e ao atingir a média de 50% ele não poderá fazer o download do restante das notas fiscais. Isto deve-se ao fato de que o contribuinte já recebe do seu fornecedor o .xml. (na teoria e na exigência legal)

Do nº de vezes de download: Embora não esteja sendo bloqueado agora, sê-lo-á no futuro, e o contribuinte só poderá fazer um 1 download, por .xml

Comentários desativados em Mudanças no download do XML baixado no Portal Nacional mais...

ICMS – Uniformizada a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Resumo
O Senado Federal, por meio da Resolução SF nº 13/2012, fixou em 4% a alíquota do ICMS aplicável nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com efeitos a partir de 1º.01.2013.

Essa alíquota será aplicada a bens e mercadorias que, após o seu desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.

O conteúdo de importação é o percentual relativo ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem.
As regras sobre o processo de industrialização e de conteúdo de importação não se aplicam:

a) a bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);
b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248 e 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007.

A Resolução em referência também não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

(Resolução SF nº 13/2012 – DOU 1 de 26.04.2012)

Fonte: Editorial IOB

Comentários desativados em ICMS – Uniformizada a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. mais...

Série de notas fiscais eletrônicas – NF-e

Série de notas fiscais eletrônicas – NF-e

Pesquisando a legislação encontramos a seguinte definição para a série da NF-e.

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/assuntoagrupado3.aspx#sc0304

6. A NF-e deverá seguir a numeração seqüencial das notas fiscais A1 ou 1-A? (incluído em 01/02/09)

Não, a numeração utilizada na NF-e independe da numeração utilizada nos talonários fiscais ou formulários contínuos da nota fiscal modelo 1 ou 1-A. Ao iniciar o uso da NF-e, o contribuinte deverá iniciar a numeração pelo nº 1, pois se trata de novo modelo de documento fiscal (modelo 55), emitindo as demais notas na seqüência. Ele poderá também adotar séries distintas, se assim desejar, para documentar operações de entrada e de saída de mercadorias por exemplo, desde que a mudança de série seja documentada mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO (modelo 6).

13. Qual o modelo a ser utilizado e a série no caso da emissão de NF-e? (incluído em 01/02/09)

O modelo da NF-e é o 55. A série abarca a numeração 001 a 999, sendo que as séries de número 900 a 999 estão reservados às situações em que, em contingência, as NF-e forem autorizadas no Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN.

Sobre o RUDFTO (Modelo 6) – CONFAZ N.8
http://www.etecnico.com.br/paginas/mef12204.htm

AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 8 DE 03.07.2009 – MEF12204 – LEST

D.O.U.: 09.07.2009

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE.

Cláusula primeira O § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, o § 3º com a seguinte redação:
“§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Resumindo, toda NF-e tem que ser no mínimo série “0” e no máximo “999”, não pode existir espaços, série “U” e outros tipos de caracteres do alfabeto.


Projeto SAT-FISCAL

O SAT-FISCAL é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e) que tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

O equipamento SAT-FISCAL é um módulo composto de hardware e software embarcado, que visa a substituição dos atuais ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) no âmbito do varejo do Estado de São Paulo. Esse equipamento, por intermédio do uso de comunicação via rede celular (GPRS) ou banda larga, se propõe a transmitir os CF-e periodicamente à Secretaria da Fazenda, após a validação e autenticação integradas aos Softwares de Frente de Loja – PAF (Programa Aplicativo Fiscal).

O projeto possibilitará à Secretaria da Fazenda ter acesso, de forma eletrônica e em tempo real, às informações das operações comerciais dos estabelecimentos varejistas, além de simplificar suas obrigações acessórias.

Para consultar o documento da Especificação Técnica mais recente do SAT-FISCAL: Aqui

Para maiores informações acesse:

http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/

Comentários desativados em Projeto SAT-FISCAL mais...

Prazo para envio do arquivo da Nota Fiscal Paulista

  • Qual o prazo para o registro do documento fiscal?

Conforme consta da Portaria CAT 85/2007, os estabelecimentos devem efetuar o registro eletrônico dos seus documentos fiscais emitidos na Secretaria da Fazenda, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (xx.xxx.xx8/xxxx-yy).

8º dígito Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0 dia 10 do mês subseqüente à emissão
1 dia 11 do mês subseqüente àemissão
2 dia 12 do mês subseqüente à emissão
3 dia 13 do mês subseqüente à emissão
4 dia 14 do mês subseqüente à emissão
5 dia 15 do mês subseqüente à emissão
6 dia 16 do mês subseqüente à emissão
7 dia 17 do mês subseqüente à emissão
8 dia 18 do mês subseqüente à emissão
9 dia 19 do mês subseqüente à emissão

Para Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal.

Fonte: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/perguntas.shtm

Comentários desativados em Prazo para envio do arquivo da Nota Fiscal Paulista mais...

Newsletter

Receba atualizações do blog por e-mail:

  • Bem vindo ao nosso Blog

    Aqui você encontra mais informações sobre a Multicomp, tira suas dúvidas, fica por dentro das novidades e curiosidades.

  • Categorias

  • Calendário de Publicações

    setembro 2017
    S T Q Q S S D
    « jun    
     123
    45678910
    11121314151617
    18192021222324
    252627282930  
  • Copyright © Novidades Multicomp (Multi Blog). Todos os direitos reservados. www.multicomp.com.br