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Qual percentual devo informar no cadastro de Parâmetros Fiscais da Empresa para emitir notas fiscais com aproveitamento de crédito de ICMS?

De acordo com a Resolução CGSN nº 10 de 28/06/2007 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2007/CGSN/Resol10.htm) a percentual a ser informado é  o previsto na coluna “ICMS” nos Anexos I ou II da Lei Complementar n º 123, de 2006 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

Essa informação deve ser obtida junto ao seu contador todo mês antes de iniciar a emissão da notas fiscais no mês corrente.

Não confundir com a alíquota do Simples.

No exemplo abaixo os percentuais que deverão ser informados no cadastro de Parâmetros Fiscais da Empresa será os da coluna ICMS.

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS IPI
Até 180.000,00 4,50% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% 0,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 5,97% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% 0,50%
De 360.000,01 a 540.000,00 7,34% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% 0,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50%
De 720.000,01 a 900.000,00 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 0,50%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% 0,50%
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O que fazer quando ocorre o erro “Valor muito grande ou muito pequeno para Int16”?

Normalmente o erro “Valor muito grande ou muito pequeno para Int16” ocorre em virtude de ter um ou mais caracteres especiais em algum texto da NFe como por exemplo “ç”, “ª”, “º”.

Verifique o texto da descrição dos itens, das observações, dispositivos legais, marca, volume/espécie, etc.

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SPED Fiscal – EFD ICMS/IPI – Bloco K prorrogado para 2016

Na 5a. reunião do CONSEFAZ, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, em 14/08/2014, o plenário concluiu que a implementação da obrigatoriedade da escrituração fiscal digital do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, nos termos do § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, que institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD deverá ocorrer em 2016.

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2014/setembro/noticia-17092014.htm

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ATENÇÃO – Lei n.º 12.741/2012 – Lei da Transparência – Prorrogação do prazo de aplicação de penalidades

A medida Provisória nº 649/2014, publicada no DOU de 06.06.2014, altera a Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
A alteração tem por objetivo prorrogar para 1º.01.2015 a aplicação de penalidade decorrente do não cumprimento da legislação.
Até 31 de dezembro de 2014, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto da Lei, será exclusivamente orientadora.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv649.htm

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NFe – Parada Programada Sefaz/SP – Dia 14/10/2012

Prezados Contribuintes,

Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e no próximo Domingo, dia 14/10/2012 das 06h00min as 16h00min. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Fonte: https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/

Para consultar se o serviço esta ativo novamente, acesse o site abaixo e depois na opção Consultar Disponibilidade se estiverem verde para o estado de São Paulo, significa que o serviço voltou.

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

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NFe – Parada Programada Sefaz/SP – Dia 07/09/2012

Prezados Contribuintes, Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e na próxima Sexta-Feira, dia 07/09/2012 das 08h00min as 14h00min. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Fonte: https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/

Para consultar se o serviço esta ativo novamente, acesse o site abaixo e depois na opção Consultar Disponibilidade se estiverem verde para o estado de São Paulo, significa que o serviço voltou.

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

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Registro Filho Obrigatório não Informado – Registro G140

O Registro G140 deve conter a informação do item do documento fiscal e obrigatório sempre que informado o numero do documento fiscal no registro G130.

Se ao fazer a validação do arquivo aparecer o erro Registro Filho Obrigatório não Informado no Registro G140 conforme imagem abaixo, o motivo se deve ao fato de não ter sido informado, no cadastro do bem, o item do documento.

Para corrigir esse erro é necessário informar o numero do item do documento no cadastro do bem conforme tela abaixo:

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NFe – Parada Programada Sefaz/SP – Dia 10/06/2012

A SEFAZ/SP fará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e no próximo domingo, dia 10/06/2012, das 06h00 às 16h00. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.
Assinado por: Secretaria de Fazenda de São Paulo

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

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Mudanças no download do XML baixado no Portal Nacional

A Coordenação Nacional da NFe definiu algumas regras que serão implementadas para baixar o XML diretamente do site da Receita Federal.

Do download: Em relação ao download, não será permitido fazê-lo em 100% das NF-es, as SEFAZ já tem um evolução de quantas notas por mês o contribuinte recebe e ao atingir a média de 50% ele não poderá fazer o download do restante das notas fiscais. Isto deve-se ao fato de que o contribuinte já recebe do seu fornecedor o .xml. (na teoria e na exigência legal)

Do nº de vezes de download: Embora não esteja sendo bloqueado agora, sê-lo-á no futuro, e o contribuinte só poderá fazer um 1 download, por .xml

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