Arquivo do Autor

Orientação para verificação de NFP – SAT

O SAT praticamente elimina erros no envio dos arquivos de Nota Fiscal Paulista, reduzindo o número de reclamações dos consumidores, autuações e multas dos lojistas, mas ainda sim não é livre de erros, problemas de comunicação podem ocorrer e o contribuinte deve estar atento, é fundamental o acesso ao SGR-SAT(Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT) para que o contribuinte acompanhe o envio dos Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT).

Alguns pontos que o contribuinte deve estar atento afim de evitar autuações sobre Nota Fiscal Paulista:

Lote Processado com Exceção:

O “lote processado com Exceção” ocorre quando há erro no sistema da SEFAZ durante o processamento de lotes. O contribuinte deverá informar o problema ao fisco para que este providencie correção do sistema.

O contribuinte deve encaminhar ao SEFAZ SP via Fale Conosco o Número de Série do Equipamento com problema e as datas em que esse problema aparece.

IMPORTANTE: Enquanto os CF-e-SAT não forem processados não serão considerados para fins crédito da Nota Fiscal Paulista, sendo que em caso de reclamação de consumidor, o contribuinte poderá ser autuado.
A escrituração, no entanto, independente do resultado do processamento dos lotes deve ser feita com base nas cópias de segurança dos CF-e-SAT que o SAT envia para o Aplicativo Comercial, verifique com seu Sistema Gerencial se o mesmo está apto para escriturar tais CF-e-SAT no SPED.

Lote Inválido:

Entre em contato com Suporte de seu Aplicativo Comercial ou fabricante do equipamento para averiguar qual a origem do problema.
IMPORTANTE: Enquanto os CF-e-SAT não forem processados não serão considerados para fins crédito da Nota Fiscal Paulista, sendo que em caso de reclamação de consumidor, o contribuinte poderá ser autuado.

A escrituração, no entanto, independente do resultado do processamento dos lotes deve ser feita com base nas cópias de segurança dos CF-e-SAT que o SAT envia para o Aplicativo Comercial, verifique com seu Sistema Gerencial se o mesmo está apto para escriturar tais CF-e-SAT no SPED.

Lote Inválido – Erro 241 – Rejeição: diferença de transmissão e recebimento da mensagem superior a 5 minutos

Verifique com seu Técnico de Informática os parâmetros de comunicação com a internet, a rede local e a Internet ao qual o equipamento SAT está conectado devem permitir a livre comunicação com:
• Qualquer endereço pertencente ao domínio “fazenda.sp.gov.br” na porta HTTPS (TCP-443);
• Qualquer endereço pertencente ao domínio “rnp.br” e “ntp.br” na porta NTP (UDP-123).
Caso o problema persistir, entre em contato com o fabricante do equipamento.
IMPORTANTE: Enquanto os CF-e-SAT não forem processados não serão considerados para fins crédito da Nota Fiscal Paulista, sendo que em caso de reclamação de consumidor, o contribuinte poderá ser autuado.

Lote Processado com Inconsistência

Verifique no SGR-SAT o código/número do erro, esse dado pode ser visto na consulta de lotes, também pode ser usada a Consulta Sumarizada de CF-e-SAT com erro.
Se necessitar em contato com a SEFAZ, envie qual o erro apresentado no CF-e-SAT, o número de série do equipamento, recibo do lote e pelo menos uma chave de acesso que consta esse erro.

Erro 276 – Como regularizar CF-e-SAT enviado após o período legal de 10 dias?

Não existe procedimento para regularizar o CF-e-SAT enviado após o prazo de 10 dias e processado com o erro “276 – Diferença de dias entre a data de emissão e de recepção maior que o prazo legal”. Esse CF-e-SAT será considerado inábil, porém, deverá ser escriturado e o imposto recolhido.

IMPORTANTE: Enquanto os CF-e-SAT não forem processados não serão considerados para fins crédito da Nota Fiscal Paulista, sendo que em caso de reclamação de consumidor, o contribuinte poderá ser autuado.


Erro 204 – Rejeição: Duplicidade de CF-e

Deve ser considerado o primeiro CF-e-SAT com a mesma chave de acesso enviado para a SEFAZ.
Caso no primeiro envio o CF-e-SAT for processado com sucesso e nos envios posteriores o resultado do processamento indique o Erro “276 Rejeição: Diferença de dias entre a data de emissão e de recepção maior que o prazo legal” e erro “204 – Rejeição: Duplicidade de CF-e-SAT”, para a Nota Fiscal Paulista será considerado o CF-e-SAT processado com sucesso.

Para maiores esclarecimentos entre em http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/duvidas_frequentes/contribuintes.asp e consulte as perguntas frequentes de contribuintes, nesse documento há uma listagem dos erros mais comuns e instruções para cada caso.

Base Legal: Portaria CAT 147 de 2012.

Ler mais informações de como proceder em:

A partir da página 30. http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/duvidas_frequentes/Perguntas_Frequentes_de_Contribuintes_do_SAT_v26.pdf

 

Comentários desativados em Orientação para verificação de NFP – SAT mais...

EFD CONTRIBUIÇÕES – LUCRO PRESUMIDO – PRORROGADO O PRAZO-JANEIRO/2013

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1º Os arts. 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………

II – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado; ……………………………………………………………………………………… Parágrafo único.

Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.

Fonte:  www.spedbrasil.net

Comentários desativados em EFD CONTRIBUIÇÕES – LUCRO PRESUMIDO – PRORROGADO O PRAZO-JANEIRO/2013 mais...

Baixando XML da NF-e

Já é possível realizar download do arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica, o XML da NF-e através do Portal Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br)
O documento pode ser baixado por meio de certificado digital, desde que o CNPJ do certificado seja a origem ou o destino da NF-e. Mesmo as pessoas físicas podem baixar as notas emitidas para elas, desde que seja utilizado o e-CPF do destinatário.
Para fazer o download siga os passos abaixo:
1) Entre no Portal Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br)
2) Acesse a função “Consulta Resumo da NF-e”
3) Digite o código de acesso (chave da NF-e) e os caracteres da imagem
4) Clique no botão “download do documento” que fica no canto esquerdo inferior da página.

Notas:
a) Só é possível o download do XML referente ao certificado digital da matriz (com CNPJ final 0001-xx). Em caso de empresa com filiais que queira baixar o XML, ela não consegue atualmente; e
b) Não é possível o download do XML com outro tipo de certificado digital, tais como os e-PJ (vinculados a um outro CPF alheio ao do representante legal perante a RFB) e e-CPF que possuem procuração eletrônica no e-CAC para enviar declarações federais, consultar pendências no conta corrente, etc

Fonte: Site Spedito (http://www.robertodiasduarte.com.br)

Comentários desativados em Baixando XML da NF-e mais...

ICMS – Uniformizada a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Resumo
O Senado Federal, por meio da Resolução SF nº 13/2012, fixou em 4% a alíquota do ICMS aplicável nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com efeitos a partir de 1º.01.2013.

Essa alíquota será aplicada a bens e mercadorias que, após o seu desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.

O conteúdo de importação é o percentual relativo ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem.
As regras sobre o processo de industrialização e de conteúdo de importação não se aplicam:

a) a bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);
b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248 e 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007.

A Resolução em referência também não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

(Resolução SF nº 13/2012 – DOU 1 de 26.04.2012)

Fonte: Editorial IOB

Comentários desativados em ICMS – Uniformizada a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. mais...

Como re-instalar o atalho do Emissor de NF-e?

Para a re-instalação do atalho proceder da seguinte forma:

  • Ir no Painel de Controle e clicar em Java;
  • Clicar no botão “View”/”Exibir” dentro da aba “General”/”Geral”;
  • Clicar com o botão direito do mouse em cima da aplicação “Emissor de Nota Fiscal Eletrônica – Versão de Testes” ou “Emissor de Nota Fiscal Eletrônica” e escolher a opção “Install shortcuts”/”Criar atalho”.
  • Fonte:  https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/perguntas_frequentes/respostas_III.asp

    Caso não consiga fazer a reinstalação do atalho,  o programa poderá ser executado a partir da pagina de download nos links abaixo:

    Ambiente de Produção – NFe 2.0 –> http://www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br/v2/aplicativo/emissorNFe.jnlp

    Ambiente de Homologação – NFe 2.0 –> http://www.emissornfehom.fazenda.sp.gov.br/v2/aplicativo/emissorNFe.jnlp

    Comentários desativados em Como re-instalar o atalho do Emissor de NF-e? mais...

    MultiBol – Gerador de Boletos Bancários

    MultiBol – Gerador de Boletos Bancários integrado ao MultiX ERP V6.00, possui o lay-out dos principais bancos do mercado. Permite o envio dos boletos emitidos por e-mail.

    Comentários desativados em MultiBol – Gerador de Boletos Bancários mais...

    Cancelamento NF-e

    Sobre o cancelamento de uma NF-e

    Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente
    autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha
    ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da
    mercadoria do estabelecimento. Atualmente o prazo máximo para cancelamento
    de uma NF-e é de 168 horas (7 dias), contado a partir da autorização de uso.

    O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com
    assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura
    de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de
    qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria
    do documento digital. A transmissão poderá ser realizada por meio de
    software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela
    administração tributária. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de
    circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser
    autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento
    poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte.

    O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser
    consultado no site da SEFAZ autorizadora (Sefaz da unidade federada do
    emitente ou Sefaz-Virtual) ou no Portal Nacional da NF-e .

    As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser
    escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária
    vigente.

    Comentários desativados em Cancelamento NF-e mais...

    Perda do arquivo XML da NF-e

    Resposta do SEFAZ sobre perda do arquivo XML

    Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NF-e, seriam estas disponibilizadas para recuperação por parte da SEFAZ ou SRF?

    “Não. Da mesma forma que a guarda das Notas Fiscais em papel fica a cargo dos contribuintes, também a cargo destes ficará a guarda dos documentos eletrônicos.

    Portanto a perda do arquivo XML, equivale a perda das vias da Nota Fiscal modêlo 1. Você deverá seguir os procedimentos fiscais de comunicação de extravio de Nota Fiscal ou impresso de Nota Fiscal. “

    Comentários desativados em Perda do arquivo XML da NF-e mais...

    Série de notas fiscais eletrônicas – NF-e

    Série de notas fiscais eletrônicas – NF-e

    Pesquisando a legislação encontramos a seguinte definição para a série da NF-e.

    http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/assuntoagrupado3.aspx#sc0304

    6. A NF-e deverá seguir a numeração seqüencial das notas fiscais A1 ou 1-A? (incluído em 01/02/09)

    Não, a numeração utilizada na NF-e independe da numeração utilizada nos talonários fiscais ou formulários contínuos da nota fiscal modelo 1 ou 1-A. Ao iniciar o uso da NF-e, o contribuinte deverá iniciar a numeração pelo nº 1, pois se trata de novo modelo de documento fiscal (modelo 55), emitindo as demais notas na seqüência. Ele poderá também adotar séries distintas, se assim desejar, para documentar operações de entrada e de saída de mercadorias por exemplo, desde que a mudança de série seja documentada mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO (modelo 6).

    13. Qual o modelo a ser utilizado e a série no caso da emissão de NF-e? (incluído em 01/02/09)

    O modelo da NF-e é o 55. A série abarca a numeração 001 a 999, sendo que as séries de número 900 a 999 estão reservados às situações em que, em contingência, as NF-e forem autorizadas no Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN.

    Sobre o RUDFTO (Modelo 6) – CONFAZ N.8
    http://www.etecnico.com.br/paginas/mef12204.htm

    AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 8 DE 03.07.2009 – MEF12204 – LEST

    D.O.U.: 09.07.2009

    Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE.

    Cláusula primeira O § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.”.
    Cláusula segunda Fica acrescentado à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, o § 3º com a seguinte redação:
    “§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.”.
    Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Resumindo, toda NF-e tem que ser no mínimo série “0” e no máximo “999”, não pode existir espaços, série “U” e outros tipos de caracteres do alfabeto.


    Projeto SAT-FISCAL

    O SAT-FISCAL é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e) que tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

    O equipamento SAT-FISCAL é um módulo composto de hardware e software embarcado, que visa a substituição dos atuais ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) no âmbito do varejo do Estado de São Paulo. Esse equipamento, por intermédio do uso de comunicação via rede celular (GPRS) ou banda larga, se propõe a transmitir os CF-e periodicamente à Secretaria da Fazenda, após a validação e autenticação integradas aos Softwares de Frente de Loja – PAF (Programa Aplicativo Fiscal).

    O projeto possibilitará à Secretaria da Fazenda ter acesso, de forma eletrônica e em tempo real, às informações das operações comerciais dos estabelecimentos varejistas, além de simplificar suas obrigações acessórias.

    Para consultar o documento da Especificação Técnica mais recente do SAT-FISCAL: Aqui

    Para maiores informações acesse:

    http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/

    Comentários desativados em Projeto SAT-FISCAL mais...

    Newsletter

    Receba atualizações do blog por e-mail:

  • Bem vindo ao nosso Blog

    Aqui você encontra mais informações sobre a Multicomp, tira suas dúvidas, fica por dentro das novidades e curiosidades.

  • Categorias

  • Calendário de Publicações

    setembro 2017
    S T Q Q S S D
    « jun    
     123
    45678910
    11121314151617
    18192021222324
    252627282930  
  • Copyright © Novidades Multicomp (Multi Blog). Todos os direitos reservados. www.multicomp.com.br