O Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, na
sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016,
tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87,
de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do
§ 1ºe no §7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do convênio
ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“I – ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de
2016;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da
publicação.

Fonte: D.O.U – Seção 1 – Página 30 – 28/03/2016