O Sistema Público de Escrituração Digital foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de
janeiro de 2007, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do
Governo Federal, e constitui‐se um grande avanço na informatização da relação entre o
Fisco e os contribuintes.
De modo geral, consiste na modernização da atual sistemática do cumprimento das
obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações fazendárias e
aos órgãos fiscalizadores, através da certificação digital para assinatura dos documentos
eletrônicos, a fim de garantir a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

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SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL